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Este foi um dos temas introduzidos no debate quinzenal com o primeiro-ministro pelo Secretário-geral do PCP, que de há muito em relação a esta matéria defende a necessidade de considerar o «combate à precariedade como uma política de Estado», a exemplo do que se fez relativamente à exploração da mão-de-obra infantil.

A justificar esta nova abordagem à questão por parte do líder comunista está o relatório já concluído pelo Governo que identifica as situações de precariedade na administração pública, número que se estima abranger cerca de 100 mil trabalhadores.

Sem deixar de valorizar a evolução entretanto ocorrida, Jerónimo de Sousa enfatizou a necessidade de «prosseguir o trabalho e assegurar que os objectivos são atingidos», reiterando simultaneamente o empenho do PCP para que «nenhum trabalhador com vínculo precário na administração pública fique de fora» deste processo de vinculação, seja na administração central, na administração local ou no sector público empresarial.

«Continuaremos a bater-nos para que todos os trabalhadores que desempenham funções permanente tenham um contrato de trabalho efectivo e um vínculo adequado ao Estado», insistiu o dirigente máximo do PCP, que desafiou o primeiro-ministro a esclarecer qual a disponibilidade do Executivo para, envolvendo as estruturas da administração e os sindicatos, «identificar com exactidão em cada Ministério e serviço as situações de precariedade e a integração nos quadros dos respectivos trabalhadores. «Deu-se um passo, falta fazer o caminho. É preciso continuar», instou Jerónimo de Sousa.

Dignidade e justiça

Reconhecendo que a precariedade é «uma questão central no mercado de trabalho», o primeiro-ministro compartilhou da ideia de que o País, «de uma vez por todas, tem de assumir, como assumiu com o combate ao trabalho infantil, que o nosso futuro desenvolvimento, a produtividade das empresas, a competitividade da economia, não pode assentar nem em baixos salários, nem na destruição de direitos, nem na precarização laboral».

Pelo contrário, tem de «apostar na valorização dos recursos», acrescentou, defendendo que não há valorização dos recursos humanos assente na precariedade».

«Não é possível investir na formação, não é possível motivar quem trabalha com base na precariedade», reconheceu, manifestando-se convicto de que a precariedade não é só uma «questão de dignidade do trabalhador, mas também uma «questão essencial para a produtividade das empresas». «E também do Estado», acrescentou, porque o «Estado tem o dever de dar o exemplo, quer o Estado central quer as autarquias locais».

E por isso considerou essencial a existência da «comissão bipartida em cada um dos ministérios, com participação sindical», para «identificar em cada caso concreto onde é que há uma necessidade permanente» – e neste caso «qualquer que seja a situação precária atípica tem de dar lugar a um contrato efectivo que valorize o exercício de funções públicas», asseverou –, «quais são aquelas necessidades que não são permanentes ou quais são aquelas necessidades que por natureza são exercidas através de outra forma que não seja o vínculo permanente ao Estado».

António Costa informou ainda que o propósito do Governo é «criar a oportunidade de cada um dos trabalhadores, com a intervenção das estruturas sindicais, poder colocar a sua situação, verificar a sua situação, e caso a caso ir tomando a decisão». E repetiu que o «objectivo é muito claro: eliminar as situações de precariedade pondo o Estado a dar o exemplo naquilo que tem de passar a ser uma regra efectiva no conjunto do nosso mercado de trabalho».

Às palavras do primeiro-ministro sobre este tema respondeu ainda Jerónimo de Sousa insistindo numa ideia que, para o PCP, é nuclear: «Que ninguém fique de fora neste processo de justiça social que é preciso realizar».

No início da sua intervenção, reagindo ao ruído e apartes oriundos das bancadas do PSD e do CDS-PP e dirigidos ao chefe do Governo, o líder comunista, que disse estar no hemiciclo «há muitos anos», atribuiu-lhes um «grande significado»: é a «barulheira» dos que «estão desolados, derrotados, vingativos». «Mas não é assim que vão lá...», comentou Jerónimo de Sousa.

Sinistralidade laboral

Levados ao conhecimento da câmara por Jerónimo de Sousa foram também algumas questões expressas em recente Audição Pública sobre deficiência e sinistralidade laboral promovida pelo PCP. São preocupações que do seu ponto de vista têm fundamento e assumem um carácter de «elementar justiça», como seja a relativa à «necessidade de garantir aos sinistrados do trabalho apoio no âmbito da reabilitação física, no seu acompanhamento pessoal e social, e também no regresso ao posto de trabalho». Mas igualmente, prosseguiu, no assegurar de uma «protecção social que responda à realidade vivida por estes trabalhadores e que, em nenhuma situação, o sinistrado fique privado de rendimento». O líder comunista salientou ainda a importância de «concretizar medidas efectivas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais».

Daí ter inquirido sobre a disponibilidade do Governo para responder a estas preocupações colocadas por organizações representativas das pessoas com deficiência, estruturas sindicais e pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, cidadãos que, lembrou, são «sempre marginalizados, tendo em conta o nível da compensação, da reforma, sempre secundarizados e maltratados».

António Costa, na resposta, referindo-se à criação da prestação única da deficiência, cujo debate público está a ser concluído, considerou ser esse um «passo importante» que visa integrar numa «única prestação aquilo que deve ser uma prestação idêntica, universal, para todas as pessoas com deficiência».

Uma segunda componente tem a ver com as «necessidades específicas» das pessoas portadoras de deficiência, «seja em matéria de educação seja em matéria de inserção no mercado de trabalho», explicou, havendo ainda uma terceira, «diferenciada em função da condição de recursos».

Outra dimensão que considerou da «maior importância» e que em sua opinião tem de exigir a «mobilização do conjunto da sociedade» tem a ver com a lei das acessibilidades. E a este propósito sublinhou que se tem de mobilizar as autarquias, as empresas, o Estado, para «assegurar a plena acessibilidade».

Falando da estratégia nacional de combate à sinistralidade, o primeiro-ministro adiantou apenas que há «objectivos específicos» em matéria de redução da sinistralidade até 2020 (redução em 30 por cento), estando ainda previstas «medidas específicas de reinserção no posto de trabalho ou no mercado de trabalho de pessoas vítimas da sinistralidade».

Justiça para as carreiras longas

Outro dos temas suscitado no debate por Jerónimo de Sousa tem a ver com a valorização das longas carreiras contributivas. É conhecida a posição do PCP de que os trabalhadores com 40 ou mais anos de descontos devem poder aceder à reforma sem penalizações.
Tendo assumido o compromisso de apresentar propostas sobre a questão, o Governo já anunciou que mantém a perspectiva de concluir este processo em breve.
Daí que a preocupação do Secretário-geral do PCP neste debate tenha sido sobretudo, como o próprio referiu, no sentido de alertar uma vez mais para a necessidade de que tais medidas sejam incrementadas o mais rápido possível, uma vez que esta é uma resposta que faz justiça a «muitos milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar cedo demais e têm direito a uma reforma que há muito é merecida».

Sem adiantar novidades, António Costa garantiu apenas que o Governo dará a este tema das «carreiras longas» a «maior atenção».

O saque das comissões bancárias

Em foco no debate, pela mão do PCP, esteve ainda a questão dos custos excessivos suportados por quem tem conta no banco.

Jerónimo de Sousa insurgiu-se nomeadamente contra o facto de estarem a ser cobradas pelos bancos aos clientes comissões pelos «serviços mais inimagináveis».

«Passaram a cobrar a manutenção de conta dos clientes, a emissão de cheques, do cartão de crédito, as transferências bancárias, a avaliação e processamento no crédito à habitação, etc.», enumerou, sublinhando que o peso das comissões bancárias no produto bancário passou de 10 por cento, em 1994, para 27,7 por cento, em 2015, ou seja, «só neste período as comissões bancárias cobradas pelos bancos passaram de 448 milhões de euros para 2,6 mil milhões de euros».

«Estamos perante um saque. Os bancos quase lucram mais com as comissões que cobram do que com o seu negócio principal que é vender financiamento, empréstimos a particulares e empresas», indignou-se o líder comunista, que assinalou que perante este quadro as «pessoas sentem-se indefesas».

Considerou por isso que tem de haver «um travão», defendendo que a banca «não pode nem deve continuar a decidir sobre esta matéria nos termos em que o faz, porque são as pessoas, as famílias, que são duramente atingidas».

António Costa, depois de considerar que se agiu tardiamente no reforço dos «instrumentos regulatórios», nas «exigência de rácio relativamente ao capital» e nas «práticas prudenciais na concessão de crédito», e de admitir que muito do que hoje se discute sobre o sistema bancário e financeiro «ainda é fruto desse ambiente de desregulação que existiu», defendeu que esta matéria «exige regulação», lembrando, a propósito, que há iniciativas legislativas na AR (uma, aliás, do PCP) e que está constituído um grupo de trabalho que tem por objectivo «contribuir para que haja uma situação que proteja os consumidores», tendo simultaneamente em conta a «necessidade de concluir o processo de consolidação e estabilização do nosso sistema financeiro».

E afirmando que este processo tem de ser «tratado de forma integrada», mostrou-se confiante de que venha a ser finalizado, por forma a obter «outra capacidade de intervenção relativamente àquilo que deve ser o futuro do relacionamento e da protecção dos clientes do sistema bancário».

Majoração do abono de família

A merecer a atenção de Jerónimo de Sousa esteve ainda uma questão relacionada com o abono de família, designadamente com essa medida importante que foi a majoração dos seus montantes aprovada no OE para 2017.

Acontece, porém – e essa foi a questão colocada pelo Secretário-geral do PCP –, que as famílias ainda não receberam o valor actualizado. «Naturalmente que receberão os retroactivos, mas importa conhecer qual é a perspectiva do Governo relativamente à publicação do diploma que concretiza esta norma do OE», referiu o líder comunista.

Reconhecendo que houve um atraso na publicação da portaria que regulamenta a majoração, o chefe do Governo informou que já está neste momento para publicação na Casa da Moeda e terá efeitos retroactivos a 1 de Janeiro, o que significa que apesar do atraso ninguém será prejudicado relativamente à prestação a que tinha direito desde o início do ano.